O que isso significa para você?
Começaremos com o básico dizendo que nossos dois documentos – este Termos de Uso e Política de Privacidade – definem os termos e condições sob os quais você tem permissão para usar os Serviços e, por esse motivo, compõem o Contrato.
A aceitação deste Acordo é uma condição para o fornecimento dos nossos Serviços ao utilizador. AO COMPLETAR O PROCESSO DE REGISTO, ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS, O UTILIZADOR (I) RECONHECE E CONCORDA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITOU O PRESENTE ACORDO, (II) DECLARA E GARANTE QUE ESTÁ AUTORIZADO A ENTRAR OU A AGIR EM NOME DO PROPRIETÁRIO DA CONTA E A VINCULAR-SE AO PRESENTE ACORDO E (III) A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DESTINA-SE APENAS A FINS COMERCIAIS/EMPRESARIAIS. Se não tiver a autoridade legal para celebrar este Contrato, não compreender este Contrato ou não concordar com o Contrato, não se registe nem utilize os Serviços. Concorda connosco? Ótimo, continue a ler!
O utilizador e nós concordamos e estamos vinculados pelas seguintes disposições:
O presente Contrato entra em vigor entre o utilizador e nós na primeira das seguintes datas: o dia do seu registo, acesso ou utilização dos Serviços (conforme definido abaixo).
O que é que isso significa para si?
Isto significa simplesmente que o Acordo não tem de ser assinado para ser vinculativo. O seu direito de aceder e utilizar os Serviços está expressamente condicionado à sua aceitação do Contrato. Lembre-se: o Contrato entra em vigor a partir da primeira das seguintes datas: (i) data de registo nos Serviços, clicando no botão “Criar conta” (ou num botão ou caixa de verificação semelhante que confirme que concorda/aceita/assina” os Serviços), (ii) acesso aos Serviços, ou (iii).
Definições
Os termos a seguir terão o significado especificado abaixo:
“Conta”/”Licença” significa a conta criada pelo Cliente para os Serviços.
1. Geral
1.1. O acesso do Cliente à Internet não é objeto do Contrato e o Portal de Adoção de Animais não garante a compatibilidade dos Serviços oferecidos com o software de outros provedores. O Cliente é o único responsável pela funcionalidade de sua rede de Internet, incluindo os caminhos de transmissão e seu próprio hardware, e pela escolha e consequências do uso de outro software, incluindo sua aplicabilidade aos objetivos do Cliente.
1.2. Os Serviços são regidos pela versão atual do Contrato disponível nos Sites relevantes para seus Serviços. Recomendamos verificar regularmente o Contrato mais recente. Poderemos modificar o Contrato ou qualquer parte dele a nosso critério, de tempos em tempos, sem aviso prévio ao Cliente. Quando atualizada, a nova versão substitui instantaneamente todas as versões anteriores e passa a vigorar e ser vinculada imediatamente após ser publicada nos Sites relevantes aos seus Serviços. O uso dos Serviços após a entrada em vigor dos termos atualizados significa sua concordância com eles. Se não concordar com as alterações do Contrato, você tem a opção de excluir sua conta a qualquer momento.
O que isso significa para você?
Ocasionalmente, poderemos atualizar o Contrato. Quando forem publicadas alterações nestes Termos de Uso ou em qualquer outro documento que componha o Contrato, a data na parte superior do documento específico será revisada e publicada no Site aplicável. Recomendamos que você consulte o Site periodicamente para se manter atualizado sobre quaisquer alterações no Contrato.
2. Acesso e uso dos Serviços
2.1. Ao criar uma Conta e durante a vigência do Contrato, você deverá fornecer e manter as informações da Conta verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme solicitado para criar e manter a Conta.
2.2. Se você for a parte que aceitou o Contrato e reatribuir sua Conta a uma entidade ou pessoa autorizada para fins de administração, essa reatribuição da conta não dispensará suas obrigações nos termos do Contrato e seu uso dos Serviços continuará sujeito a elas.
O que isso significa para você?
Você pode definir livremente quem operará os Serviços para você e em seu nome. Por exemplo, seus funcionários, consultores, contratados e representantes (sempre que autorizados por você a usar os serviços) podem ser seus Agentes. No entanto, isso não o isenta de suas responsabilidades, pois você é a parte contratante que tem um relacionamento comercial conosco.
2.3. O Cliente deve ter pelo menos dezoito (18) anos de idade para poder se registrar e acessar uma Conta. O Portal de Adoção de Animais não fornece conscientemente os serviços a qualquer pessoa com idade inferior a dezoito (18) anos. Caso tenhamos conhecimento de que uma pessoa com idade inferior à mencionada acima esteja acessando ou usando os serviços, sem qualquer responsabilidade em relação a essa pessoa, proibiremos e bloquearemos essa Conta sem qualquer aviso prévio e envidaremos todos os esforços para excluir prontamente quaisquer dados relativos a essa conta.
O que isso significa para você?
Você é responsável por determinar se os serviços são adequados para uso à luz de suas obrigações de acordo com quaisquer regulamentos ou restrições a que possa estar sujeito. Se você estiver sujeito a esses regulamentos ou restrições e usar os Serviços, não seremos responsáveis se os Serviços não atenderem a esses requisitos.
2.4. As Partes reconhecem e concordam que os Serviços estarão acessíveis a partir do momento em que o registro for finalizado, o que dará início às atividades de processamento de dados na Conta.
2.5. Coletamos determinados dados e informações sobre você em relação ao Contrato. Coletamos e usamos todos esses dados e informações de acordo com nossa Política de Privacidade, que você reconhece.
2.6. O Cliente compreende e se familiariza com os requisitos técnicos necessários para acessar e usar os Serviços e não tem objeções em relação a eles. O Cliente está ciente dos riscos e ameaças relacionados à transmissão eletrônica de dados.
3. Política de uso aceitável
O que isso significa para você?
Não conhecemos o funcionamento interno de sua organização nem a natureza de seus relacionamentos com os Usuários Finais. Como entidade ou indivíduo que se registra nos Serviços, você é o único responsável pelo uso dos nossos Serviços de forma consistente com o nosso Contrato e com as normas legais às quais você pode estar sujeito.
3.1. O Cliente deve usar sua Conta e os Serviços em conformidade com a legislação aplicável, o Contrato, a descrição dos Serviços e quaisquer diretrizes em nossa Central de Ajuda. Em particular e sem limitação, o Cliente declara que não usará os Serviços para transmitir ou armazenar qualquer conteúdo ou comunicação ou se envolver ou incentivar qualquer atividade que seja ilegal, prejudicial, enganosa, não solicitada, que viole os direitos de terceiros ou que, de outra forma, represente uma ameaça ao público ou infrinja qualquer direito autoral, patente, marca registrada, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou que, de outra forma, faça com que o Portal de Adoção de Animais se torne incapaz ou prejudicado em sua capacidade de fornecer o Serviço, incluindo:
3.2. Impedir o funcionamento dos Serviços, especialmente na forma de engenharia reversa ou invasão dos Serviços, copiando, traduzindo, desmontando ou descompilando os Serviços, ou de outra forma modificando os Serviços no todo ou em parte, ou criando trabalhos derivados com base neles ou tentando obter acesso não autorizado aos Serviços (ou a qualquer parte deles), ou aos sistemas, redes ou dados relacionados do ao Portal de Adoção de Animais.
3.3 Criar uma identidade falsa ou qualquer tentativa de enganar outras pessoas quanto à identidade do remetente ou à origem de quaisquer dados ou comunicações, ou mascarar a origem de quaisquer dados, conteúdo ou outras informações que você enviar. Por exemplo, por meio de “spoofing”, “phishing”, manipulação de cabeçalhos ou outros identificadores, personificação de qualquer outra pessoa ou acesso aos Serviços por meio da Conta de outro Cliente sem sua permissão;
3.4. Permitir ou incentivar qualquer outra pessoa a cometer qualquer uma das ações listadas acima.
3.5. Não temos nenhuma obrigação de monitorar qualquer conteúdo carregado e criado nos Serviços. No entanto, se considerarmos essa ação necessária com base na violação do Contrato ou da lei aplicável em sua Conta, ou em resposta a solicitações de remoção que recebemos de autoridades policiais e governamentais autorizadas, intimações ou ordens judiciais, poderemos suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços ou à sua Conta imediatamente e sem aviso prévio. O Portal de Adoção de Animais poderá exercer o direito aqui mencionado sem investigação prévia, em particular, se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que suas ações colocam em risco a operação de nossos negócios, os Serviços ou outros usuários, direitos e liberdades de terceiros, ou no caso de suspeita razoável ou informações confiáveis que indiquem o uso defeituoso ou ilegal dos Serviços pelo Cliente, ou Usuários Finais ou ameaça séria de perigo ou dano iminente. Observe que a política de suspensão ou rescisão do Portal de Adoção de Animais pode abranger circunstâncias adicionais além das mencionadas acima, avaliadas caso a caso para manter a segurança, a proteção e a integridade dos Serviços ou de qualquer parte deles.
Após a suspensão ou rescisão da sua Licença ou de quaisquer Serviços, (i) Você poderá não ter mais o direito de acessar ou usar os Serviços e (ii) os Dados do Cliente associados aos Serviços relevantes poderão ser excluídos ou ficar inacessíveis. A duração da suspensão pode variar e pode ser temporária ou permanente. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis perante você ou qualquer pessoa pelas consequências resultantes de quaisquer ações tomadas de acordo com este parágrafo.
3.6. O Cliente não deve modificar ou alterar a finalidade e o uso dos Serviços durante a vigência do Contrato ou de um Formulário de Pedido aplicável, se houver. É proibido enganar terceiros quanto à existência de cooperação, associação, relacionamento ou atuação em nome do Portal de Adoção de Animais
Disposições finais
Estas REGRAS DE USO DA PLATAFORMA e a relação entre o Cliente o Portal de Adoção de Animais “Petfinder” estão sujeitas à legislação brasileira em vigor, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados.
O Cliente concorda em eleger, solidariamente, o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas das presentes REGRAS DE USO DA PLATAFORMA DE ADOÇÃO DE ANIMAIS, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
